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Ourivesaria Dólar – Lisboa
Praça da Figueira, Nº7, B
1110-240 Lisboa
Tel. +351 213 428 304
Tel. +351 915 772 064
ourivesaria.dolar@sapo.pt
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Horário de Funcionamento
Seg – Sex: 10h às 13h30 I 14h30 às 18h30
Sábado: 10h às 12h30
Horário de Natal
Seg – Sáb: horário normal
Encerramento Dezembro dias: 4, 11, 18, 25 e 26
Encerramento Janeiro dias: 1 e 2
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Ourivesaria Dólar – Porto
Rua de Cedofeita, 348
4050-174 Porto
Tel. +351 223 220 908
Tel. +351 916 993 928
dolar.porto@sapo.pt
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Horário de Funcionamento
Seg – Sex: 14h às 18h30
Sábado: 10h às 12h30
Horário de Natal
Seg – Sáb: horário normal
Encerramento Dezembro dias: 4, 11, 18, 25 e 26
Encerramento Janeiro dias: 1 e 2
[/vc_column_text][vc_column_text][/vc_column_text][/vc_column][/vc_row][vc_row][vc_column][vc_column_text]DECRETO-LEI 59/2021 | OBRIGATORIEDADE DE DIVULGAÇÃO DO CUSTO DE CHAMADAS TELEFÓNICAS
Entrou em vigor o Decreto-lei 59/2021 de 14 de julho, que obriga as empresas que disponibilizam linhas telefónicas para contacto do consumidor, a divulgar, de forma clara e visível, nas suas comunicações comerciais (site, faturas, comunicações escritas, contratos e outras), o preço das chamadas telefónicas, que não pode ser superior ao valor da sua tarifa de base ou custo de uma comunicação telefónica comum.
Quando se torne impossível de apresentar o preço único para a chamada, pelo facto de este ser variável, a menção poderá ser mais genérica referindo o seguinte:
a) Chamada para a rede fixa nacional
b) Chamada para a rede móvel nacional
O não cumprimento destas obrigações, constitui uma contraordenação económica grave ou muito grave, punível com coimas que podem chegar aos 90 000 €.[/vc_column_text][/vc_column][/vc_row]